ICMS - Princípio da recepção - Convênio

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Miguel Reale

Resumo

Inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre exportação de semifaturados sem lei complementar.

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Como Citar
Reale, M. (1989). ICMS - Princípio da recepção - Convênio. Revista De Direito Administrativo, 176, 155–160. https://doi.org/10.12660/rda.v176.1989.46108
Seção
Pareceres