As novas garantias constitucionais
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Resumo
I. Delimitação do tema: a jurisdição constitucional. 2. Mandado de
segurança: origem. 3. O objeto do mandado de segurança e os seus
pressupostos constitucionais. 4. Mandado de segurança coletivo. 5.
Mandado de injunção. 6. Habeas-data. 7. A ação popular e a ação
civil pública. 8. Conclusão.
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