Mandado de injunção - Pressuposto - Omissão legislativa

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Pedro Acioli

Resumo

Superior Tribunal de Justiça

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Como Citar
Acioli, P. (1989). Mandado de injunção - Pressuposto - Omissão legislativa. Revista De Direito Administrativo, 178, 90–93. https://doi.org/10.12660/rda.v178.1989.46152
Seção
Jurisprudência dos Tribunais