Reforma do Código Tributário Nacional

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Hugo de Brito Machado

Resumo

1. Introdução. 2. Os Objetivos da reforma 3. Compatibilização com a Constituição Federal de 1988. 4. Os pontos de atrito. 4.1. Soluções jurisprudenciais inadequadas. 4.1.1. Decadência. 4.1.2. Presunção de fraude. 5. Divergências não solucionadas. 5.1. Responsabilidade tributária. 5.2. Depósito. 5.3. Compensação. 6. Conclusão.

 

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Como Citar
Machado, H. de B. (1994). Reforma do Código Tributário Nacional. Revista De Direito Administrativo, 198, 97–110. https://doi.org/10.12660/rda.v198.1994.46414
Seção
Doutrina