Mandado de Injunção - Mora legislativa - Juros reais

Autores

  • Aristides Junqueira Alvarenga

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v198.1994.46419

Resumo

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADln nº 4, decidiu que o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal não é auto-aplicável. Situação de mora do legislador ordinário na atividade de regulamentar a cobrança de juros reais, como previsto no mencionado dispositivo da Carta da República. Mandado de injunção parcialmente deferido, com o reconhecimento da mora do Congresso Nacional e a exortação a que legisle, como manda a Constituição.

 

Supremo Tribunal Federal

 

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Publicado

1994-10-01

Como Citar

Alvarenga, A. J. (1994). Mandado de Injunção - Mora legislativa - Juros reais. Revista De Direito Administrativo, 198, 245–250. https://doi.org/10.12660/rda.v198.1994.46419

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais