Mandado de Injunção - Mora legislativa - Juros reais
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Resumo
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADln nº 4, decidiu que o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal não é auto-aplicável. Situação de mora do legislador ordinário na atividade de regulamentar a cobrança de juros reais, como previsto no mencionado dispositivo da Carta da República. Mandado de injunção parcialmente deferido, com o reconhecimento da mora do Congresso Nacional e a exortação a que legisle, como manda a Constituição.
Supremo Tribunal Federal
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