Da expressão da oferta de energia elétrica emergencial e o adicional tarifário

Autores

  • Mauro Roberto Gomes de Mattos

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v229.2002.46431

Resumo

I - Introdução. II - Da tarifa e a cobrança do seu adicional. III - Responsabilidade da ANEEL pela falta de regulação retirando do consumidor a obrigação de reparar o que não deu causa. IV - Indenização não pode ser repassada ao consumidor como adicional tarifário. V - Conclusão.

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Publicado

2002-07-01

Como Citar

Mattos, M. R. G. de. (2002). Da expressão da oferta de energia elétrica emergencial e o adicional tarifário. Revista De Direito Administrativo, 229, 99–114. https://doi.org/10.12660/rda.v229.2002.46431

Edição

Seção

Doutrina