As agências executivas brasileiras e os "contratos de gestão"

Autores

  • Egon Bockmann Moreira

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v229.2002.46434

Resumo

I. Introdução. II. O Direito Administrativo brasileiro e a construção de um novo paradigma. III. O fenômeno da regulação econômica através das agências administrativas. IV. As agências executivas brasileiras: funções e natureza jurídica. V. Os Contratos de gestão firmados com as agências executivas e sua natureza jurídica. VI. Estudo de um caso: o INMETRO. VII. Conclusão.

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Publicado

2002-07-01

Como Citar

Moreira, E. B. (2002). As agências executivas brasileiras e os "contratos de gestão". Revista De Direito Administrativo, 229, 135–152. https://doi.org/10.12660/rda.v229.2002.46434

Edição

Seção

Doutrina