Agências Reguladoras. Constituição e transformações do Estado e Legitimidade Democrática

Autores

  • Luis Roberto Barroso

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v229.2002.46445

Resumo

Parte I. Constituição e ordem econômica. I. Breve notícia histórica. A decadência do Estado-empresário. II. A reforma do Estado no Brasil. III. Modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico. IV. O novo perfil do Estado e o surgimento das agências reguladoras no Brasil. Parte II.V. A estrutura jurídica das agências reguladoras. VI. Função reguladora e as diferentes atividades das agências. a) Atividade executiva e os limites do controle exercido pelo Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas; b) Função decisória e limites do controle exercido pelo Poder Judiciário; c) Função normativa: algumas controvérsias. Conclusão. Transformações do Estado, desregulação e legitimidade democrática.

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Publicado

2002-07-01

Como Citar

Barroso, L. R. (2002). Agências Reguladoras. Constituição e transformações do Estado e Legitimidade Democrática. Revista De Direito Administrativo, 229, 285–312. https://doi.org/10.12660/rda.v229.2002.46445

Edição

Seção

Doutrina