Legalidade tributária, tipicidade aberta, conceitos indeterminados e cláusulas gerais tributárias

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Ricardo Lodi Ribeiro

Resumo

I. Introdução. 2. Evolução histórica do Princípio da Legalidade. 3. Legalidade e Tipicidade Tributárias. 4. A Legalidade Tributária e os Conceitos Indeterminados. 5. A Legalidade Tributária e as Cláusulas Gerais. 6. A Tipicidade Fechada como Causa da Crise Axiológica do Direito Tributário Brasileiro. 7. Conclusão.

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Como Citar
Ribeiro, R. L. (2002). Legalidade tributária, tipicidade aberta, conceitos indeterminados e cláusulas gerais tributárias. Revista De Direito Administrativo, 229, 313–334. https://doi.org/10.12660/rda.v229.2002.46446
Seção
Doutrina