Diplomata - Quadro especial - Missão no exterior

Autores

  • Moacir Antônio Machado da Silva

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v198.1994.46471

Resumo

Fere o princípio constitucional da isonomia a norma ordinária que inabilita o diplomata inscrito no quadro especial à continuidade do exercício de missão permanente ou temporária no exterior, bem como à nomeação para igual propósito. Mandado de segurança deferido, mediante a declaração de inconstitucionalidade do § 3°. do artigo 55 da Lei 7.501/86.

 

Supremo Tribunal Federal

 

 

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

1994-10-01

Como Citar

Silva, M. A. M. da. (1994). Diplomata - Quadro especial - Missão no exterior. Revista De Direito Administrativo, 198, 256–290. https://doi.org/10.12660/rda.v198.1994.46471

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais