Diplomata - Quadro especial - Missão no exterior
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Resumo
Fere o princípio constitucional da isonomia a norma ordinária que inabilita o diplomata inscrito no quadro especial à continuidade do exercício de missão permanente ou temporária no exterior, bem como à nomeação para igual propósito. Mandado de segurança deferido, mediante a declaração de inconstitucionalidade do § 3°. do artigo 55 da Lei 7.501/86.
Supremo Tribunal Federal
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