Plano Collor - Caderneta de poupança - Depósito compulsório

Autores

  • Cláudio Santos

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v198.1994.46473

Resumo

Ação de cobrança. Caderneta de Poupança. Ilegitimidade PASSIVA AD CAUSAM. Lei nº 8.024/90: Em decorrência da transferência de titularidade dos ativos financeiros para o Banco Central, imposta pela Lei nº 8.024/90, desapareceu o objeto do contrato de depósito por força do ato de império, não se podendo exigir do depositário a atribuição de ressarcir qualquer prejuízo do depositante. Assim não pode figurar no pólo passivo da relação processual o agente financeiro depositário dos valores cuja diferença se postula. Recurso conhecido e provido.

 

Superior Tribunal de Justiça

 

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Publicado

1994-10-01

Como Citar

Santos, C. (1994). Plano Collor - Caderneta de poupança - Depósito compulsório. Revista De Direito Administrativo, 198, 304–321. https://doi.org/10.12660/rda.v198.1994.46473

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais