Funcionário Público - Reajuste - Revisão

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Miguel de Oliveira Furtado

Resumo

- O reajuste fixado no Decreto n. 172/91 refere-se apenas à recomposição salarial em virtude de desvalorização da moeda.

 

Advocacia Geral da União 

 

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Como Citar
Furtado, M. de O. (1994). Funcionário Público - Reajuste - Revisão. Revista De Direito Administrativo, 198, 330–333. https://doi.org/10.12660/rda.v198.1994.46476
Seção
Jurisprudência administrativa