IPI - Isenção - Revogação

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Wagner Pires de Oliveira

Resumo

- A isenção do IPI sobre produtos industriais de telecomunicações foi revogada pelo art. 41 do ADCT por não ter sido confirmada em lei no prazo de dois anos.

 

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

 

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Como Citar
Oliveira, W. P. de. (1994). IPI - Isenção - Revogação. Revista De Direito Administrativo, 198, 334–339. https://doi.org/10.12660/rda.v198.1994.46477
Seção
Jurisprudência administrativa