Norma Constitucional e Inconstitucional? A propósito do art. 2º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 3/93
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Resumo
1 - Explicação preliminar. 2 - O art. 2º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 3/93.3 - Normas constitucionais inconstitucionais. 4 - As questões levantadas pela declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 3/93.5 - Natureza, função, conteúdo e alcance das chamadas limitações do poder de tributar. 6 - O direito fundamental à segurança jurídica e os princípios da anterioridade e da anualidade tributária. 7 - A forma federativa de Estado, como princípio estrutural, e a chamada imunidade tributária recíproca. 8 - O objeto das limitações do poder de tributar e os limites materiais ao poder de emenda à Constituição. 9 - Conteúdo e alcance dos limites materiais ao poder de emenda. 10 - Modo de ser do conteúdo normativo, forma, função e efeitos do art. 2º, § 2º, da Emenda nº 3/93.
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