Consequências penais do inadimplemento de obrigações tributárias
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Resumo
1. Introdução. 2. As razões e os inconvenientes da criminalização. 2.1. As razões. 2.2. Os inconvenientes. 3. Algumas noções de Direito Tributário. 3.1. Espécies de obrigações tributárias. 3.2. O lançamento tributário. 4. Equívocos da jurisprudência. 4.1 Quanto à denominada apropriação indébita de tributo. 4.2. Quanto à condição de procedibilidade. 5. Os dispositivos legais vigentes e os tipos penais. 5.1. Os tipos penais. 5.2. Supressão ou redução de tributo. 5.3. Apropriação indébita. 6. Conclusões e sugestões. 6.1. Conclusões. 6.2. Sugestões.
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