Concurso público - Limite de idade - Ilegitimidade
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Resumo
- A vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade (CF, art. 7º XXX) é corolário, na esfera das relações de trabalho, do princípio fundamental de igualdade (Cf, art. 5º, caput), que se estende, à falta de exclusão constitucional inequívoca (como ocorre em relação aos militares - CF, art. 42, § 11), a todo o sistema do pessoal civil.
- É ponderável, não obstante, a ressalva das hipóteses em que a limitação de idade se possa legitimar como imposição da natureza e das atribuições do cargo a preencher.
- Esse não é o caso, porém, quando, como se dá na espécie, a lei dispensa do limite os que já sejam servidores públicos, a evidenciar que não se cuida de discriminação ditada por exigências etárias das funções do cargo considerado.
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