Mandado de Segurança - Direito alheio - Limite de idade

Resumo

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federalfirmou-se no sentido de que a norma constitucional que proíbe tratamento normativo discriminatório, em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público (CF, art. 39, § 2º, dc art.7º, XXX), não se reveste de caráter absoluto, sendo legítima, em conseqüência, a estipulação de exigência de ordem etária quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo público a ser provido.

- O tema concernente àfuação legal do limite de idade para efeito de inscrição em concurso público e de preenchimento de cargos públicos tem sido analisado pela jurisprudência desta Corte em função e na perspectiva do critério da razoabilidade. Precedentes: RTJ 135/528 - RTJ 135/958

- O recorrente não pode inovar a sua postulação mandamental em sede recursal ordinária, para nela incluir pedido diverso daquele que foi originariamente deduzido quando da impetração do writ constitucional.

- O autor da ação de mandado de segurança individual não pode pleitear, em nome próprio, a tutela jurisdicional de direito público subjetivo alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º). O impetrante do mandado de segurança individual, não pode invocar a proteção jurisdicional do Estado em favor da generalidade dos participantes de um determinado concurso público.