Mandado de Segurança - Legitimação - Direito próprio
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Resumo
- Não tem legitimidade ativa para impetrar a ordem de segurança o vereador que não teve atingido, nem ameaçado, qualquer direito líquido e certo, limitando-se a alegar violações de regras do regimento interno, sem prova pré-constituída, na parte que cuida da elaboração de uma proposta de Lei Orgânica, para ser submetida ao Plenário, garantida aos vereadores ampla participação no processo legislativo, bem como assegurado também ao povo o direito de apresentar emendas.
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