Tribunal de Contas Estadual - Conselheiro - Provimento de cargo

Resumo

- A norma censurada não estatui acerca da organização do Tribunal de Contas, mas tão-somente sobre o exercício da competência constitucional para a escolha de Conselheiros, o que afasta a alegação de que se esteja diante de lei de iniciativa privativa daquele órgão que, por não ser propriamente um tribunal judiciário, tem contestada a interpretação de que disponha de poderes de auto-organização para efeito daquela atuação no processo legislativo.

- Não deflui da Constituição Federal qualquer comando que estabeleça a precedência da indicação feita por um dos Poderes sobre o outro, de modo a justificar a inconstitucionalidade material apontada, sendo certo, por outro lado, que a norma censurada, ao fixar a proporção de três para quatro diante da impossibilidade de uma divisão na base de um terço para dois terços, como ocorre em nível de Tribunal de Contas da União, ajustou-se perfeitamente ao modelo federal, que garante ao Presidente da República uma indicação livre, além daquelas que devam recair necessariamente au· ditores e membros do Ministério Público.

- Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.