Responsabilidade civil do Estado - Ato legal de autoridade - Culpa de terceiro
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Resumo
- Não tem responsabilidade o Estado por ato de seus agentes, no estrito cumprimento do dever legal, quando o evento danoso resultou de provocação de terceiro, na companhia do qual se encontrava a vítima, em flagrante violação da lei, com a prática de manobras lesivas à ordem pública na condução de veículo, desrespeitando o comando de parada, em atitude sujeita à repressão das autoridades policiais, encarregadas de proteger a segurança dos cidadãos.
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