Pontos polêmicos da legislação sobre concessões e permissões de prestação de serviços públicos

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Maria Aparecida de Almeida Pinto Seabra Fagundes

Resumo

I - Introdução; II - Percalços da Lei nº 8.987; III - Lei nº 9.074: algumas dificuldades; IV - Conclusão.

 

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Como Citar
Fagundes, M. A. de A. P. S. (1996). Pontos polêmicos da legislação sobre concessões e permissões de prestação de serviços públicos. Revista De Direito Administrativo, 205, 65–87. https://doi.org/10.12660/rda.v205.1996.46800
Seção
Doutrina