Ato administrativo - Revogação - Expectativa de direito
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Resumo
- O princípio de que a Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, encontra empeços diante da ocorrência de certas circunstâncias, entre elas a situação jurídica definitivamente constituída e o direito adquirido.
- Conceituação doutrinária sobre a revogabilidade do ato administrativo.
- A Administração ao prorrogar o prazo de validade de concurso público, no uso de sua faculdade discricionária não mais pode revogar o ato, porquanto transformou em direito a expectativa dos candidatos aprovados.
- Mandado de segurança concedido.
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