Professor - Aposentadoria especial - Tempo de serviço

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Geraldo Brindeiro

Resumo

- O art. 40, III, "b", da Constituição Federal, assegura o direito à aposentadoria especial, de forma que o tempo de efetivo exercício em funções de magistério é contado com o acréscimo de 1/6 (um sexto) e o da professora com o de 1/5 (um quinto), em relação ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria comum (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher: alínea "a" do mesmo inciso e artigo).
- A expressão "efetivo exercício em funções de magistério" (CF, art. 40, III, "b") contém a exigência de que o direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das específicas funções de magistério, excluída qualquer outra.
- Não é permitido ao constituinte estadual fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para as aposentadorias normal e especial, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas.
- Ação direta conhecida e julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do § 4° do art. 38 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, eis que a norma do art. 40 da Constituição Federal é de observância obrigatória por todos os níveis de Poder.

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Como Citar
Brindeiro, G. (1996). Professor - Aposentadoria especial - Tempo de serviço. Revista De Direito Administrativo, 205, 165–168. https://doi.org/10.12660/rda.v205.1996.46810
Seção
Jurisprudência dos Tribunais