Juiz classista - Gratificação adicional - Tempo de serviço

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Geraldo Brindeiro

Resumo

- A decisão do TCU está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte (Rep. 1.490-DF), cujo entendimento firmou-se no sentido de que não é computável, para fins de gratificação adicional devida aos magistrados da União, o tempo de serviço prestado fora das funções públicas.
- Lei específica dispõe sobre os benefícios e vantagens dos juízes temporários. Para efeito de gratificação adicional por tempo de serviço, compreende-se, tão-somente, o período em que esteve à disposição da Justiça Trabalhista, no desempenho do cargo de juiz classista.
- Rejeitada a argüição de vulneração ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
- "Writ" indeferido.

 

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Como Citar
Brindeiro, G. (1996). Juiz classista - Gratificação adicional - Tempo de serviço. Revista De Direito Administrativo, 205, 169–172. https://doi.org/10.12660/rda.v205.1996.46811
Seção
Jurisprudência dos Tribunais