Juiz classista - Gratificação adicional - Tempo de serviço
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Resumo
- A decisão do TCU está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte (Rep. 1.490-DF), cujo entendimento firmou-se no sentido de que não é computável, para fins de gratificação adicional devida aos magistrados da União, o tempo de serviço prestado fora das funções públicas.
- Lei específica dispõe sobre os benefícios e vantagens dos juízes temporários. Para efeito de gratificação adicional por tempo de serviço, compreende-se, tão-somente, o período em que esteve à disposição da Justiça Trabalhista, no desempenho do cargo de juiz classista.
- Rejeitada a argüição de vulneração ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
- "Writ" indeferido.
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