Vencimento - Vinculação - Delegado de polícia

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Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo

- Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 179, parágrafo único, e 185, § 2ª, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 1989. Alegada incompatibilidade com o art. 37, XIII, da Constituição Federal.
- Procedência da irrogação relativamente ao primeiro dispositivo que, ao estabelecer teto mínimo de vencimento para os Procuradores-Gerais das chamadas carreiras jurídicas, com base no maior texto estabelecido no âmbito dos Poderes do Estado, e escala vertical uniforme de percentuais mínimos para as diversas categorias funcionais que as integram, instituiu equiparação e vinculação vedada no mencionado dispositivo da Magna Carta.
- Texto que se mostra insuscetível de aproveitamento parcial, para o fim de adaptação ao entendimento assentado pelo STF, na ADln 171, de que os arts. 135 e 241 da Constituição Federal assemelharam, para o efeito de isonomia remuneratória, as carreiras dos Procuradores, dos Defensores Públicos e dos Delegados de Polícia.
- Conclusão diversa, relativamente ao segundo dispositivo impugnado, que se limitou a reproduzir, com breves explicitações que não desvirtuaram o sentido, a norma do referido art. 241 da Carta Federal. - Procedência parcial da ação.

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Como Citar
Alvarenga, A. J. (1996). Vencimento - Vinculação - Delegado de polícia. Revista De Direito Administrativo, 205, 178–188. https://doi.org/10.12660/rda.v205.1996.46814
Seção
Jurisprudência dos Tribunais