Tempo de serviço - Prova testemunhal - Verdade real

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Raimundo Francisco Ribeiro de Bonis

Resumo

- O Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real. Corolário do princípio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, salvo se receber o repúdio do Direito. A prova testemunhal é admitida. Não pode, por isso, ainda que a lei o faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato. Os negócios de vulto, de regra, são reduzidos a escrito. Outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às formalidades do Direito. Tal acontece com os chamados "bóia-frias", muitas vezes, impossibilitados, dada a situação econômica, de impor o registro em carteira. Impor outro meio de prova, quando a única for a testemunhal, restringir-se-á a busca da verdade real, o que não é inerente do Direito Justo. Evidente a inconstitucionalidade da Lei n. 8.213/91 (art. 55, § 3°.) e do Decreto n. 611/92 (arts. 60 e 61).

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Como Citar
Bonis, R. F. R. de. (1996). Tempo de serviço - Prova testemunhal - Verdade real. Revista De Direito Administrativo, 205, 188–192. https://doi.org/10.12660/rda.v205.1996.46822
Seção
Jurisprudência dos Tribunais