Servidor público - Reajuste de vencimento - Unidade de referência de preços

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Geraldo Brindeiro

Resumo

- Servidor Público. URP/88 e URP/89. Resolução n. 472/91, do T.R.E./MG: inconstitucionalidade.
- URP/88: o S.T.F., julgando o RE 146.749-DF, decidiu, afastada a declaração de inconstitucionalidade do art. 1°, "caput", do DL 2.425/88, que os sevidores fazem jus, apenas, pela aplicação da URP, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até o seu efetivo pagamento. Impossibilidade de ser declarada a inconstitucionalidade da Resolução 472/91- TRE/MG, com a ressalva dos dias mencionados. - URP/89: o S. T.F., no julgamento da ADln 694-DF, decidiu ser indevida a reposição relativa à URP de fevereiro de 1989, que foi suprimida pela Lei 7.730, de 31-01-89.
- Ressalva do entendimento em sentido contrário do relator.
- ADln julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Resolução 472/91, do TRE/MG.

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Como Citar
Brindeiro, G. (1996). Servidor público - Reajuste de vencimento - Unidade de referência de preços. Revista De Direito Administrativo, 205, 202–206. https://doi.org/10.12660/rda.v205.1996.46825
Seção
Jurisprudência dos Tribunais