Limite de remuneração - Cargo paradigma - Direito adquirido

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Romildo Bueno de Souza

Resumo

- O art. 37, n. XI da Constituição veda percepção de remuneração acima do valor do cargo paradigma.
- Não há direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 17 do ADCT.

 

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Como Citar
Souza, R. B. de. (1996). Limite de remuneração - Cargo paradigma - Direito adquirido. Revista De Direito Administrativo, 205, 206–208. https://doi.org/10.12660/rda.v205.1996.46826
Seção
Jurisprudência dos Tribunais