Tribunal de Justiça - Órgão especial - Criação
Conteúdo do artigo principal
Resumo
- A instituição do Órgão Especial a que se refere o art. 93, XI, da Carta Política, formalizada em ato regimental editado pelo Tribunal de Justiça, revela-se compatível com o ato postulado do autogovemo da Magistratura, encontrando fundamento jurídico no art. 96, I, a, da Constituição.
- Ressalva do ponto de vista do Relator, para quem a instituição de Órgão Especial no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados constitui matéria que, por referir-se à própria organização judiciária estadual, encontra- se necessariamente sujeita ao princípio da reserva de lei formal, estando assim excluída da esfera de competência regimental dos Tribunais locais.
Downloads
Detalhes do artigo
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.