Tribunal de Justiça - Órgão especial - Criação

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Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo

- A instituição do Órgão Especial a que se refere o art. 93, XI, da Carta Política, formalizada em ato regimental editado pelo Tribunal de Justiça, revela-se compatível com o ato postulado do autogovemo da Magistratura, encontrando fundamento jurídico no art. 96, I, a, da Constituição. 
- Ressalva do ponto de vista do Relator, para quem a instituição de Órgão Especial no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados constitui matéria que, por referir-se à própria organização judiciária estadual, encontra- se necessariamente sujeita ao princípio da reserva de lei formal, estando assim excluída da esfera de competência regimental dos Tribunais locais.

 

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Como Citar
Alvarenga, A. J. (1996). Tribunal de Justiça - Órgão especial - Criação. Revista De Direito Administrativo, 205, 227–238. https://doi.org/10.12660/rda.v205.1996.46829
Seção
Jurisprudência dos Tribunais