Município - Imunidade tributária - Emenda Constitucional

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Maurício Corrêa

Resumo

-Inconstitucionalidade do art. 2ª da Emenda Constitucional n. 3/93, que exclui aplicação da imunidade tributária de Município.

 

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Como Citar
Corrêa, M. (1996). Município - Imunidade tributária - Emenda Constitucional. Revista De Direito Administrativo, 205, 238–241. https://doi.org/10.12660/rda.v205.1996.46830
Seção
Jurisprudência dos Tribunais