Ação de Inconstitucionalidade - Processo objetivo - Terceiro interessado

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Celso Antônio Bandeira de Mello

Resumo

- O controle direto de constitucionalidade é processo objetivo, ao qual não se aplicam normas processuais comuns, próprias do processo subjetivo.
- Terceiros interessados não têm legitimidade para intervir no processo de controle normativo abstrato.

 

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Como Citar
Mello, C. A. B. de. (1996). Ação de Inconstitucionalidade - Processo objetivo - Terceiro interessado. Revista De Direito Administrativo, 205, 241–245. https://doi.org/10.12660/rda.v205.1996.46831
Seção
Jurisprudência dos Tribunais