Iniciativa de lei - Matéria constitucional - Reajuste de vencimento

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Celso Antônio Bandeira de Mello

Resumo

- Nenhum ato legislativo tem autoridade suficiente para impor ao Presidente da República o exercício do poder de iniciativa legislativa.
- Servidor público não tem direito a reajuste em data-base.

 

 

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Como Citar
Mello, C. A. B. de. (1996). Iniciativa de lei - Matéria constitucional - Reajuste de vencimento. Revista De Direito Administrativo, 205, 245–247. https://doi.org/10.12660/rda.v205.1996.46832
Seção
Jurisprudência dos Tribunais