Convenção Internacional - Eficácia - Controle de constitucionalidade

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Celso Antônio Bandeira de Mello

Resumo

- A incorporação de ato internacional ao ordenamento interno exige que a ratificação pelo Congresso se complete com a promulgação em decreto executivo.
- O ato internacional se situa no plano de norma infraconstitucional, sujeitando-se ao controle da constitucionalidade.

 

 

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Como Citar
Mello, C. A. B. de. (1996). Convenção Internacional - Eficácia - Controle de constitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 205, 247–253. https://doi.org/10.12660/rda.v205.1996.46833
Seção
Jurisprudência dos Tribunais