Taxa de licenciamento - Base de cálculo - Inconstitucionalidade

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Celso Antônio Bandeira de Mello

Resumo

- Inconstitucionalidade da lei paulista que define para a taxa de licenciamento a mesma base de cálculo do imposto sobre comércio exterior.

 

 

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Como Citar
Mello, C. A. B. de. (1996). Taxa de licenciamento - Base de cálculo - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 205, 254–255. https://doi.org/10.12660/rda.v205.1996.46834
Seção
Jurisprudência dos Tribunais