Conservação de estradas - Taxa - Base de cálculo

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Edinaldo de Holanda Borges

Resumo

- Impossibilidade de a taxa de conservação e serviços de estradas municipais ter como base de cálculo o número de hectares e outros fatores básicos usados para o cálculo do Imposto Territorial Rural.
- Inconstitucionalidade declarada por esta Corte (Súmula 595). - Recurso extraordinário conhecido e provido.

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Como Citar
Borges, E. de H. (1996). Conservação de estradas - Taxa - Base de cálculo. Revista De Direito Administrativo, 205, 255–257. https://doi.org/10.12660/rda.v205.1996.46835
Seção
Jurisprudência dos Tribunais