Precatório - Parcelamento - Juros de mora (STF)

Conteúdo do artigo principal

Flavio Giron

Resumo

- A regra do art 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encerra uma exceção à garantia individual da justa indenização. Trata-se de moratória que a Constituição deu ao Poder Público, permitindo que a dívida consolidada na data da promulgação da Carta, após computados juros e correção monetária remanescentes, fosse dividida em oito parcelas iguais, sofrendo apenas atualização por ocasião do pagamento de cada prestação. Não há espaço para a incidência de juros sobre prestações cumpridas no prazo da Constituição.
- Precedentes da Corte: RE 149.466, Primeira Turma e RE 155.981, Plenário. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

 

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Giron, F. (1996). Precatório - Parcelamento - Juros de mora (STF). Revista De Direito Administrativo, 205, 258–259. https://doi.org/10.12660/rda.v205.1996.46836
Seção
Jurisprudência dos Tribunais