Poder Judiciário - Orçamento - Limite de Despesa
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Resumo
- Limite percentual destinado ao Judiciário estipulado à revelia do Tribunal de Justiça do Estado. Aspecto de bom direito reconhecido na ausência de tal participação na fixação do referido limite (art. 99 - § 1° da Constituição). Periculum in mora situado na iminência do ano de 1993. a que se dirigem as destinações legais. - Medida cautelar concedida.
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