Poder Judiciário - Orçamento - Limite de Despesa

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Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo

- Limite percentual destinado ao Judiciário estipulado à revelia do Tribunal de Justiça do Estado. Aspecto de bom direito reconhecido na ausência de tal participação na fixação do referido limite (art. 99 - § 1° da Constituição). Periculum in mora situado na iminência do ano de 1993. a que se dirigem as destinações legais. - Medida cautelar concedida.

 

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Como Citar
Alvarenga, A. J. (1996). Poder Judiciário - Orçamento - Limite de Despesa. Revista De Direito Administrativo, 205, 272–274. https://doi.org/10.12660/rda.v205.1996.46840
Seção
Jurisprudência dos Tribunais