Loteamento - Áreas de uso comum - Domínio municipal

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Eduardo Ribeiro

Resumo

- As áreas livres de uso comum incorporam-se ao domínio do Município com a simples aprovação do loteamento, não sendo exigível para tanto o registro no cartório imobiliário.
- Ação rescisória julgada improcedente.

 

 

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Como Citar
Ribeiro, E. (1996). Loteamento - Áreas de uso comum - Domínio municipal. Revista De Direito Administrativo, 205, 274–279. https://doi.org/10.12660/rda.v205.1996.46841
Seção
Jurisprudência dos Tribunais