Terreno de marinha - Domínio útil- Laudêmio

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Marcos Vinicios Vilaça

Resumo

- O laudêmio somente é devido quanto o adquirinte não é o senhorio.
- Quando o aforamento se extingue em virtude de acordo entre o senhorio e o enfiteuta não cabe a dedução, no preço, prevista no § 3º do art. 103 do Decreto-lei n. 9.760/46.

 

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Como Citar
Vilaça, M. V. (1996). Terreno de marinha - Domínio útil- Laudêmio. Revista De Direito Administrativo, 205, 301–304. https://doi.org/10.12660/rda.v205.1996.46848
Seção
Tribunal de Contas