Emendas Constitucionais, Leis, Lei Complementar e Decretos (1996)

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Como Citar
Desconhecido, D. (1996). Emendas Constitucionais, Leis, Lei Complementar e Decretos (1996). Revista De Direito Administrativo, 205, 359–395. https://doi.org/10.12660/rda.v205.1996.46853
Seção
Legislação