O regime constitucional dos proventos da aposentadoria do servidor público efetivo

Autores

  • Carlos Ayres de Britto

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46860

Resumo

I. O regime constitucional do valor inicial dos proventos. 2. O regime constitucional da atualização dos proventos. 3. A modificação invariavelmente ascensional dos proventos. 4. O regime constitucional da limitabilidade dos proventos. 5. A peculiaridade da estrutura financeira dos proventos. 6. A possibilidade jurídica de acumulação dos proventos e vencimentos. 7. O regime constitucional das fontes de cobertura dos proventos. 8. Considerações finais. Breve comentário sobre a disponibilidade funcional.

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Publicado

1996-10-01

Como Citar

Britto, C. A. de. (1996). O regime constitucional dos proventos da aposentadoria do servidor público efetivo. Revista De Direito Administrativo, 206, 143–163. https://doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46860

Edição

Seção

Doutrina