Concurso- Público - Prorrogação - Direito à nomeação

Autores

  • Assis Toledo

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46863

Resumo

- Concurso público. Prorrogação. Entre os Impetrantes e a União Federal, com a inscrição, formou-se relação jurídica; a aprovação, no concurso, gerou a expectativa de nomeação e o direito a ser observada a ordem de classificação. A prorrogação modifica o conteúdo da relação jurídica; na espécie, o termo ad quem do certame. Quanto a esse pormenor, direito líquido e certo, todavia, a nomeação não pode ser imposta; resta ao poder discricionário da Pública Administração.

 

Supremo Tribunal Federal 

 

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Publicado

1996-10-01

Como Citar

Toledo, A. (1996). Concurso- Público - Prorrogação - Direito à nomeação. Revista De Direito Administrativo, 206, 200–202. https://doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46863

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais