Processo legislativo - Vício de autógrafo - Republicação da lei

Autores

  • Celso Antônio Bandeira de Mello

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46869

Resumo

- Autógrafo de projeto de lei, com indevida inclusão de emendas rejeitadas no processo de elaboração legisLativa.
- Vício de sanção da Lei nº  9.163/95.
- Republicação da Lei, com exclusão das normas viciadas.
- Validade da medida saneadora.

 

Supremo Tribunal Federal 

 

 

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Publicado

1996-10-01

Como Citar

Mello, C. A. B. de. (1996). Processo legislativo - Vício de autógrafo - Republicação da lei. Revista De Direito Administrativo, 206, 237–239. https://doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46869

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais