Crime contra honra - Deputado - Imunidade parlamentar

Autores

  • Sidney Sanches

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46872

Resumo

A ressalva do art. 32 da Constituição anterior, que excluía os crimes contra honra do princípio da inviolabilidade no exercício do mandato, não foi acolhida no art. 53 da Constituição de 1988.
- Amplitude de imunidade parlamentar.

 

Supremo Tribunal Federal 

 

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Publicado

1996-10-01

Como Citar

Sanches, S. (1996). Crime contra honra - Deputado - Imunidade parlamentar. Revista De Direito Administrativo, 206, 241–243. https://doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46872

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais