Ação de Inconstitucionalidade por omissão - Medida liminar - Prestação judicial

Conteúdo do artigo principal

Geraldo Brindeiro

Resumo

Supremo Tribunal Federal 

 

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Brindeiro, G. (1996). Ação de Inconstitucionalidade por omissão - Medida liminar - Prestação judicial. Revista De Direito Administrativo, 206, 248–260. https://doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46876
Seção
Jurisprudência dos Tribunais