Município - Aplicação financeira - Imunidade tributária

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Maurício Corrêa

Resumo

Os ativos financeiros decorrentes de investimento feito por Município constituem renda que integra o patrimônio do ente federado. Logo, não pode incidir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), de competência da União Federal, em face da imunidade tributária recíproca.

 

Supremo Tribunal Federal 

 

 

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Como Citar
Corrêa, M. (1996). Município - Aplicação financeira - Imunidade tributária. Revista De Direito Administrativo, 206, 264–267. https://doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46879
Seção
Jurisprudência dos Tribunais