Controle de Constitucionalidade - Competência - Ação Civil Pública

Conteúdo do artigo principal

Carlos Velloso

Resumo

- Constitui usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal para controle concentrado de constitucionalidade a ação civil pública aforada no juízo federal.

 

Supremo Tribunal Federal 

 

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Velloso, C. (1996). Controle de Constitucionalidade - Competência - Ação Civil Pública. Revista De Direito Administrativo, 206, 267–269. https://doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46880
Seção
Jurisprudência dos Tribunais