Servidor público - Remuneração - Correção monetária

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Mirtô Fraga

Resumo

-As parcelas remuneratórias devidas aos servidores, pagas com atraso, estão sujeitas a correção monetária.
- Pagamento tardio e sem autorização é pagamento incompleto e representa enriquecimento ilícito do devedor relapso.

 

Advocacia Geral da União

 

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Como Citar
Fraga, M. (1996). Servidor público - Remuneração - Correção monetária. Revista De Direito Administrativo, 206, 271–288. https://doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46882
Seção
Jurisprudência administrativa