Cooperativas - Contribuição social - Constitucionalidade

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José Weber Holanda Alves

Resumo

É legítima a contribuição social das cooperativas para o custeio da seguridade social. nos termos  da Lei Complementar nº 84/96.

 

Ministério da Previdência e Assistência Social

 

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Como Citar
Alves, J. W. H. (1996). Cooperativas - Contribuição social - Constitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 206, 288–298. https://doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46885
Seção
Jurisprudência administrativa