Tribunal de Contas - Sigilo fiscal - Controle judicial

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Miguel Pró de Oliveira Furtado

Resumo

- Exame pelo Judiciário da extensão do acesso do Tribunal de Contas a informações fiscais sigilosas.

 

Advocacia Geral da União

 

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Como Citar
Furtado, M. P. de O. (1996). Tribunal de Contas - Sigilo fiscal - Controle judicial. Revista De Direito Administrativo, 206, 298–312. https://doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46886
Seção
Jurisprudência administrativa